STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Ao contrário do que alega a parte agravante, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no CPC/2015, art. 85, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.
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