STJ. Agravo regimental habeas corpus. Autoridade coatora. Superior tribunal militar. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo dispõe a alínea I do inciso II da CF/88, art. 102, da - CF/88 compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente «habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior».
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