DOC. 196.4483.8000.3600

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Greve. Descontos alegadamente indevidos. Prova que fundamente a irresignação (processo ou decisão judicial favorável). Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Caso em que o mandado de segurança foi proposto contra ato do Secretário de Estado de Administração do Pará, consubstanciado efetivação de descontos contracheque da impetrante, referentes ao período em que esteve em greve.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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