DOC. 196.4264.2001.1300

STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Juízos estadual e federal. Liminar. Suspensão. Prejudicialidade heterogênea. Precedentes. CPC/2015, art. 313.

«1. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à suspensão de um dos feitos. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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