DOC. 196.4041.4003.2600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Sentença. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Inviabilidade via estreita. Retroatividade benigna da jurisprudência. Impossibilidade. Inexistência de coação ilegal manifesta.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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