STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Recentes precedentes de ambas turmas.
«1 - Conforme disposto decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada dia 14/6/2017, por maioria de votos, julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito