DOC. 196.4015.6003.3700

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação para entrega de coisa. Cumprimento de sentença. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação para entrega de coisa, em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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