STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição afastada. Acórdão concluindo pela interrupção do prazo prescricional ante o ajuizamento de ação coletiva pelo legitimado extraordinário. Razões dissociadas das questões enfrentadas pela corte de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do maranhão união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Servidores Públicos qual pleiteiam a execução individual do título oriundo do Processo Coletivo 14.440/2000, que tramitou perante a 3a. Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, tendo como autor o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA, qualidade de substituto processual.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito