STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Vpni da Lei 8.260/1991. Transformação para a vpni da Lei 11.355/2006. Impossibilidade de manutenção percentual equivalente àquele verificado enquadramento inicial. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - De início, assinalo que observei, atentamente, as condições de admissibilidade deste recurso e constatei que não há obstáculo algum que lhe impeça a cognição, segundo a minha percepção. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que os empecilhos invocados pela parte embargante (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ) devem ser rejeitados, porquanto a argumentação recursal demonstra o prequestionamento do tema versado nos autos, bem como desnecessidade de análise das provas dos autos. Ao meu sentir, a chave da aceitabilidade recursal é a constatação, pelo julgador, que o arrazoado do recurso enseja a sua exata compreensão. E esse é o caso.
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