STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, a fim de dar provimento ao recurso especial da contribuinte.
«1. Havendo efetivamente contradição no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, todavia sem efeitos modificativos.
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