STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Pressupostos para a apreciação do mérito. Coisa julgada material. Tese não discutida origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Ação de cobrança. Necessidade de trânsito em julgado writ. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
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