STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pleito de aplicação do concurso formal. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Fixação do regime inicial. Detração. Competência do juízo das execuções penais.
«- Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ocorrência de condutas autônomas para a prática dos delitos de natureza diversa - roubo majorado e corrupção de menores-, a alteração deste entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, na via do recurso especial.
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