DOC. 196.3760.9006.1300

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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