STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Declaração não sobre a existência ou validade do acordo, mas sobre a possibilidade de produzir os efeitos cogitados pela parte. Ausência de interesse de agir.
«1 - O interesse de agir pode se limitar à declaração da existência, inexistência ou modo de ser da relação jurídica, bem como à autenticidade ou falsidade de documento (CPC/2015, art. 19). O Judiciário, todavia, não é órgão de consulta, não cabendo a ele se pronunciar sobre a possibilidade de o acordo produzir os efeitos pretendidos pela parte.
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