DOC. 196.3760.9004.2400

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Judicial. Passível de recurso. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Falimentar. Ato jurisdicional. Abusividade e teratologia não evidenciados. Inadequação da via mandamental.

«1 - O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. Súmula 267/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).