DOC. 196.3760.9003.3300

STJ. Processual civil. Recurso especial julgado. Desistência previamente homologada nas instâncias de origem. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes para anular o acórdão do STJ.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Recurso Especial do ente fazendário e considerou prejudicado o apelo nobre da parte adversa.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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