DOC. 196.3760.9003.2700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundo de participação dos municípios. Acréscimo no repasse. Contabilização de juros e remuneração do capital. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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