DOC. 196.3760.9002.2300

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que na hipótese está caracterizada a excepcionalidade para fins de penhora do faturamento da empresa, haja vista a inexistência de outros bens passíveis de constrição, e que o percentual aplicado de 2,5% não inviabilizaria a atividade econômica da devedora.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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