STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Efeitos da concessão da gratuidade judiciária. Inexistência de direito à isenção da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Mera suspensão da exigibilidade da condenação.
«1 - Os efeitos da concessão da gratuidade judiciária não incluem a isenção da responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sua sucumbência, apenas a sua exigibilidade ficando suspensa por cinco anos, contados do trânsito em julgado, e condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Inteligência do CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º.
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