STJ. Agravo interno. Desapropriação. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Bem Te Vi, parte ora agravante, em desfavor de decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca de Búzios, que nos autos da ação de desapropriação indeferiu a liberação do depósito prévio realizado pela parte expropriante - Município de Armação dos Búzios - parte ora agravada. No Tribunal, foi dado parcial provimento ao recurso apenas para determinar que a prova pericial fosse paga com recursos do depósito judicial.
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