DOC. 196.3760.9000.7700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a omissão apontada quanto ao julgamento ultra petita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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