DOC. 196.3760.9000.7500

STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Não ocorrência. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ e do STF. Incidência por analogia da Súmula 430/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança que objetiva o processamento de recurso interposto contra decisão administrativa em procedimento fiscal. Na sentença, denegou-se a segurança com o reconhecimento da decadência para impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

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