DOC. 196.3760.9000.3500

STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Precedentes das duas turmas que compõem a Primeira Seção. Multa. Cabimento.

«1 - O STJ entende que «não se incluem no chamado valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, os valores despendidos com capatazia» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/08/2018).

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