STJ. Processual civil e tributário. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Conflito entre Leis ordinárias em oposição a Lei complementar. Legalidade da majoração da alíquota da Cofins-importação. Lei 10.865/2004. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.031 e CPC/2015, art. 1.032.
«1 - Cinge-se a controvérsia à análise da majoração da alíquota da COFINS - Importação pelos Lei 10.865/2004, art. 8º, § 2º, e Lei 10.865/2004, art. 15, § 3º, interpretando-os em conformidade com a CF/88, art. 195, § 12.
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