DOC. 196.3241.7001.1100

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Indefiro o pedido de retirada de pauta, pois trata-se apenas de petição de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, que foi indeferido. Se não se discute o mérito da ação, supostamente sentenciada, não há razão para declarar a perda de objeto, que tem relação com o mérito. A parte pode, por outro lado, requerer a desistência dos recursos interpostos, caso não tenha mais interesse julgamento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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