DOC. 196.2740.4004.1100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Invalidez permanente. Ciência. Laudo pericial. Recurso especial repetitivo. Revaloração jurídica de fatos e da motivação do acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dispositivo legal violado. Indicação. Pertinência. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ, firmada em Recurso Especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. em. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO), consolidou entendimento de que a ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória, circunstância não verificada no caso concreto.

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