DOC. 196.2740.4003.2100

STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Repetição de indébito tributário. Pretensão. Irresignação da recorrente em consonância com o entendimento do tribunal de origem. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária visando a cobrança de valor a título de pagamentos indevidos efetuados a título de ISS, fundado na imunidade recíproca constante da CF/88, art. 150, V, «a». Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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