STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito em ponte estreita localizada em proximidade à curva. Ausência de sinalização adequada para o local. Ato omissivo do poder público estadual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos morais, lucros cessantes e danos materiais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor fixado a título de danos morais.
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