DOC. 196.2740.4001.2600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Erro material no acórdão. Existente. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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