DOC. 196.2740.4001.0900

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recebimento de auxílio-acidente e de aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de impedimento ao recebimento do auxílio-acidente, em razão da cessação da aposentadoria. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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