DOC. 196.1565.9862.0470

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Danos Materiais. Sentença de extinção do Feito, com cancelamento da distribuição (arts. 290 do CPC). Inconformismo da Autora. Justiça gratuita indeferida, com determinação de recolhimento das custas. Inércia. Alegação de que houve intimação de apenas um dos Patronos. Não ocorrência de nulidade. Validade dos atos praticados, ante a ausência de pedido de publicação exclusiva em nome de somente um dos Advogados. Entendimento consolidade pelo C. STJ. Não se conhece, ainda, o pleito de gratuidade judiciária. Preclusão. Ausente o recolhimento das custas iniciais, cabível o cancelamento da distribuição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).