TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de crédito tributário. IPTU. Edição de lei posterior que concedeu a remissão aos contribuintes do referido imposto, para imóveis que passem a explorar atividade hoteleira. Processo administrativo que reconheceu a inexistência de lançamentos de IPTU em aberto. Sentença de extinção, pela perda do objeto, sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do Município visando a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade. A extinção do crédito tributário por iniciativa da Fazenda Pública, depois de proposta ação anulatória pelo contribuinte, enseja a condenação do estado nos ônus de sucumbência. Situação semelhante ao decidido no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ: «É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". Princípio da causalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Deixo de majorar os honorários em grau recursal, já que a Fazenda não foi condenada nesse sentido.
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