STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional revogado por ausência de requisito subjetivo. Histórico prisional que registra a prática de 2 (duas) faltas graves. Idoneidade da fundamentação. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
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