STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Representante do Ministério Público. Impedimento para atuar feito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Exame das teses defensivas (atipicidade e nulidade de interrogatório e depoimentos de testemunhas e corréus). Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX da/1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.
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