DOC. 196.1101.6002.9600

STJ. Tributário. Auto de infração. Nulidade. Deficiência da fundamentação. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida ação ajuizada, para declarar a nulidade do Auto de Infração 1.132/2011, com a consequente anulação do débito inscrito dívida ativa estadual dele decorrente. Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação do Estado, para julgar improcedente o pedido de nulidade.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).