DOC. 196.1101.6001.7200

STJ. Processual civil. Tributário. Penhora sobre faturamento. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da parte agravante. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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