DOC. 196.1101.6000.9500

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, contestando, junto ao INSS o recolhimento indevido de encargo previdenciário sobre a remuneração de diretores sem vínculo empregatício, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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