STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
«1 - São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos Edcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 02/05/2017; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 03/05/2017; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 19/04/2017; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 05/04/2017; AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Farias, Primeira Seção, DJe 23/03/2017; AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/05/2016.
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