DOC. 196.0860.9007.6500

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Medida cautelar. Satisfatividade. Ausência de demonstração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fungibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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