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DOC. 196.0860.9003.6500

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF, por analogia.

«1 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica atrai a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ, por analogia. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/08/2018; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018.

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