DOC. 196.0860.9001.6100

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Incidência. Agravo interno da contribuinte não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/5/2019 e AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/9/2018.

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