TJMG. Assistência judiciária. Gratuidade. Pessoa jurídica. Não comprovação de hipossuficiência por meio de livros contábeis e balanço patrimonial e financeiro. Insuficiente declaração de próprio punho de contador. Indeferimento. CPC/2015, art. 98.
«Não faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica que não comprova, por meio de livros contábeis e de balanço patrimonial e financeiro, a hipossuficiência econômica, não bastando, nos autos, a simples declaração de próprio punho do contador.»
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