STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Alteração posterior da jurisprudência do STJ. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 343/STF e Súmula 568/STJ. Manutenção da decisão agravada. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015.
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