STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Acórdão consignando não ter o executado se desincumbido ônus de comprovar a existência de equívoco cálculo da contadoria judicial, bem como a consonância entre os cálculos apresentados e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, observa-se que a Corte de origem em nenhum momento se manifesta acerca dos documentos extraídos do SIAPE, nem mesmo a UNIÃO tenta provocar tal discussão nos Embargos de Declaração opostos às fls. 3.701/3.704. Carece o tema, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, inclusive em relação às matérias de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.10.2016; AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 4.10.2016.
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