STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso extraordinário. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - A irresignação do recorrente quanto à extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva caracteriza-se como inovação recursal, não podendo, pois, ser examinada.
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