DOC. 195.9932.9004.8100

STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Justificação adequada. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - As instâncias ordinárias apenas determinaram a renovação do exame criminológico anteriormente determinado, haja vista o considerável lapso temporal em relação ao primeiro. Destaque-se que o paciente, além de ter cometido crimes gravíssimos com violência à pessoa, foi reprovado primeiro exame criminológico, o que torna imperativa a nova avaliação para que seja aferido o requisito subjetivo e a capacidade do paciente de gozar do menor rigor do regime semiaberto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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