STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Prova reconhecida como ilícita nos autos do RHC Acórdão/STJ pela quinta turma. Alegado descumprimento da ordem. Cabimento da reclamação. Cumprimento superveniente. Prejudicialidade. Nulidade da audiência ocorrida período de descumprimento da ordem. Ausência de intimação e revelia do réu. Matérias não debatidas acórdão recorrido do trf1. Indevida supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
«1 - A discussão acerca do descumprimento da ordem emanada por esta Corte nos autos do RHC Acórdão/STJ encontra-se prejudicada pois, conforme afirmado decisão embargada, «foram desapensadas dos autos principais os apensos de números I a VI, com os procedimentos fiscais (com as provas supostamente ilegais) que instruíram a ação penal, acautelados em escaninho reservado da Secretaria deste juízo».
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