STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regime jurídico. Marco temporal. Sentença. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 1255986, fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência.
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