TRF4. Seguridade social. Contribuição sobre a produção rural. Funrural. Produtor rural, não empregador, nem trabalhador em regime de economia familiar. Não caracterizado como contribuinte. Sujeição, apenas, ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21.
«1. O produtor rural, quando não possuir empregador, nem se enquadrar como segurado especial, não é contribuinte da exação sobre a produção rural, submetendo-se exclusivamente ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21.
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