STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Processo criminal suspenso. Réu em local incerto. CPP, art. 366. Extradição ulterior a pedido da justiça Brasileira. Ação penal suspensa até deferimento do pedido de extensão dos efeitos da extradição. Inocorrência de nulidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito